15:00 - Sessão plenária na AR
•Interpelação ao Governo nº …/X (BE), centrada nas Finanças Públicas, com a presença do Ministro de Estado e das Finanças. •Relatório de orientação da Política Orçamental.

00:00 - Comissão Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1.Audições no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 282/X (GOV) - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, Proposta de Lei n.º 283/X (GOV) - Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e Proposta de Lei n.º 285/X (GOV) – Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; e Projecto de Lei n.º 780/X (PS) - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, Projecto de Lei n.º 781/X (PS) - Conselhos de Empresa Europeus e Projecto de Lei n.º 786/X (PS) - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro: •09H00 – União Geral dos Trabalhadores (UGT); •11H00 – Confederação do Turismo Português (CTP); Após Plenário 2.Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 270/X (GOV), que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (continuação).

15:00 - Sessão plenária na AR
•Debate sobre “O Estado da Nação”.

10:00 - Sessão plenária na AR
•Relatório da Comissão de Inquérito sobre a situação que levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente. •Proposta de Lei nº 266/X (GOV) - Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. •Proposta de Lei nº 293/X (GOV) – Autoriza o Governo a criar um regime especial de aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor. •Projecto de Lei nº 813/X (CDS-PP) – Altera a Lei nº 10/2000, de 21 de Junho (regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágio. •Projecto de Lei nº 780/X (PS) – Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. •Projecto de Lei nº 781/X (PS) – Conselhos de empresa europeus. •Projecto de Lei nº 786/X (PS) – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. •Propostas de Resolução (Tratados). VOTAÇÕES Regimentais às 12h00

15:00 - Comissão Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Audições no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 282/X (GOV) - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, Proposta de Lei n.º 283/X (GOV) - Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e Proposta de Lei n.º 285/X (GOV) – Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; e Projecto de Lei n.ºs 780/X (PS) - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, Projecto de Lei n.º 781/X (PS) - Conselhos de Empresa Europeus e Projecto de Lei n.º 786/X (PS) - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro: •15H00 - CCP (Confederação de Comércio e Serviços de Portugal) •17H00 - CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses)

10:00 - Comissão Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
10H00 1.Audições no âmbito da apreciação na especialidade de iniciativas legislativas; 15H00 2.Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 282/X (GOV) - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, Proposta de Lei n.º 283/X (GOV) - Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e Proposta de Lei n.º 285/X (GOV) – Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; e Projecto de Lei n.º 780/X (PS) - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, Projecto de Lei n.º 781/X (PS) - Conselhos de Empresa Europeus e Projecto de Lei n.º 786/X (PS) - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro: •Confederação da Indústria Portuguesa (CIP); 3.Apreciação e votação das Actas n.ºs 100, 101 e 102; 4.Apreciação do Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 268/X (GOV) – Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril - Deputado autor do Parecer: Miguel Santos (PSD); 5.Apreciação do Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 276/X (GOV) – Autoriza o Governo a alterar o estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro - Deputado autor do Parecer: Miguel Santos (PSD); 6.Apreciação do Parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 565/X (CDS-PP) – Consagra a prioridade no atendimento nos serviços públicos para os voluntários - Deputado autor do Parecer: Jorge Machado (PCP);

09:00 - Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
09H00 1.Audições no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 282/X (GOV) - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, Proposta de Lei n.º 283/X (GOV) - Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e Proposta de Lei n.º 285/X (GOV) – Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; e Projecto de Lei n.º 780/X (PS) - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, Projecto de Lei n.º 781/X (PS) - Conselhos de Empresa Europeus e Projecto de Lei n.º 786/X (PS) - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro: •9H00 – União Geral dos Trabalhadores (UGT); •10H15 – Confederação do Turismo Português (CTP); 11H00 2.Audição de Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 282/X, que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social e da Proposta de Lei n.º 283/X, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Após Plenário 3.Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 270/X (GOV), que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (continuação).

15:00 - Sessão plenária na AR
Declarações Políticas •Proposta de Lei nº 280/X (GOV) – Aprova a Lei dos Portos. •Proposta de Lei nº 281/X (GOV) – Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima. •Projecto de Lei nº 771/X (CDS-PP) – Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. •Proposta de Lei nº 286/X (GOV) – Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica revogando o Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril. •Projecto de Lei nº 739/X (BE) – Revoga o regime dos PIN e dos PIN+. •Projecto de Lei nº …/X (PEV) – Sobre a mesma matéria. •Petição nº 569/X/4ª (Luís Sottomaior Braga e Outros) – Solicitam à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.

15:00 - Sessão plenária na AR
Declarações Políticas (continuação) •Proposta de Lei nº 295/X (GOV) – Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro e na Lei nº 129/99, de 20 de Agosto. •Proposta de Lei nº 289/X (GOV) – Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. •Projecto de Lei nº 762/X (PCP) – Reforça a protecção social em situação de desemprego. •Projecto de Resolução nº 495/X (PS) – Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova. O desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas. •Proposta de Lei nº 276X (GOV) – Autoriza o Governo a alterar o estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro. •Petição nº 433/X/4ª (APC – Associação Portuguesa de Celíacos) – Pretendem que os Produtos sem Glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%.

10:00 - Sessão plenária na AR
•Proposta de Lei nº 291X (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação. •Proposta de Lei nº 292/X (GOV) – Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações. •Proposta de Lei nº 279/X (GOV) - Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. •Proposta de Lei nº 268/X (GOV) – Procede à primeira alteração ao estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei nº 104/98, de 21 de Abril. •Proposta de Lei nº 263X (GOV) – Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. •Proposta de Lei nº 274X (GOV) – Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. •Proposta de Lei nº 290X (GOV) – Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes no novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. ELEIÇÕES: •Provedor de Justiça •Seis membros efectivos e seis membros suplentes para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; •Dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; •Vice-Presidente da A.R., em representação do CDS/PP. VOTAÇÕES Regimentais no final do debate

15:00 - Sessão plenária na AR
•Petição nº 551/X/4ª (Luís Filipe Botelho Ribeiro e Outros) – Reivindicam a suspensão imediata da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão. •Petição nº 554X/4ª (Joaquim A.V. e Outros) – Contestação técnica à DIA e abaixo-assinado contra a alternativa 5/5ª das opções do EIA para a construção da AE 32/IC 2, na Zona da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha. •Petição nº 555/X/4ª (José Mendes Bota e Outros) – Concretização do Processo de regionalização administrativa. •Petição nº 556/X/4ª (Miguel Dias e Outros) – Revogação do DIA e suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado. •Petição nº 560X/4ª (CGTP-IN – Maria do Carmo Tavares e Outros) – Solicitam à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio. •Petição nº 562/X/4ª (Casa do Douro) – Clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das Associações representativas das profissões. •Petição nº 563/X/4ª (Associação de Ourivesaria e Relojoaria e Outros) – Para que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos. •Petição nº 564/X/4ª (José António Pereira Moreira e Outros) – Solicitam à Assembleia da República a revisão da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito. VOTAÇÕES Regimentais