18:00 - Reunião do Secretariado da Federação do PS Braga
21:00 - Reunião do Secretariado do PS Guimarães
16:00 - Comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 1.Apreciação e votação das Actas n.ºs 73 e 74;
2.Apreciação do Parecer relativo ao Projecto de Lei n.º 479/X/3.ª (PCP) – Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal - Deputado autor do parecer: Pedro Mota Soares (CDS-PP);
3.Apreciação de Relatórios de Audiências concedidas pelo Grupo de Trabalho das Audiências;
4.Nomeação de Deputados Relatores para as seguintes iniciativas legislativas:
•Projecto de Lei n.º 618/X/4.ª (BE) – Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação;
•Projecto de Lei n.º 619/X/4.ª (BE) – Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização;
•Projecto de Lei n.º 620/X/4.ª (BE) – Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social – Deputada Isabel Santos;
•Projecto de Lei n.º 623/X/4.ª (BE) – Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a um indemnização emergente de doenças profissionais;
•Projecto de Lei n.º 625/X/4.ª (PCP) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.;
5.Indicação de um Deputado para participar na Conferência Parlamentar de Alto Nível sobre Migração e Coerência das Políticas de Desenvolvimento, organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pela Comissão Europeia e pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico que terá lugar no Parlamento Europeu (Bruxelas) no dia 15 de Fevereiro;
6.Agendamento da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 223/X (GOV), que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e do Projecto de Lei n.º 372/X (PSD) Cria o regime de protecção especial de crianças e jovens com doença oncológica;
7.Outros assuntos.
15:00 - Sessão plenária na AR Declarações Políticas.
•Proposta de Lei n.º 240/X (GOV) – Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias.
•Projecto de Lei n.º 599/X (PSD) – Criação do Conselho Nacional do Turismo.
14:00 - Reunião com o Centro de Formação Profissional de Lisboa para o sector terciário
15:00 - Sessão plenária na AR • Agendamento potestativo do PSD.
VOTAÇÕES no final do debate
10:00 - Sessão plenária na AR • Proposta de Lei n.º 237/X (GOV) – Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
• Proposta de Lei n.º 235/X (GOV) – Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
• Proposta de Lei n.º 236/X (GOV) – Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva n.º 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
• Projecto de Resolução n.º 411/X (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração.
• Petição n.º 434/X (Manuel Correia Fernandes e Outros) – Solicitação de que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto.
• Proposta de Resolução n.º 94/X – Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.
• Proposta de Resolução n.º 97/X – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.
• Proposta de Resolução n.º 101/X – Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006.
• Proposta de Resolução n.º 110/X – Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002.
VOTAÇÕES às 12h00
13:00 - Almoço de Reis do PS Guimarães
10:00 - Sessão Parlamento Jovem na Escola EB 2,3 Santos Simões - Guimarães
15:00 - Sessão plenária na AR • Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 224.º do Regimento da Assembleia da República.
15:00 - Sessão plenária na AR Declarações Políticas.
• Projecto de Lei n.º 544/X (PCP) – Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
• Projecto de Lei n.º 620/X (BE) – Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social. (por arrastamento)
• Outras iniciativas sobre a mesma matéria
• Projecto de Lei n.º 530/X (BE) – Implementação da educação sexual nas escolas.
10:00 - Sessão plenária na AR • Iniciativas Legislativas sobre Defesa Nacional.
• Proposta de Lei n.º 206/X (ALRM) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
• Petição n.º 530/X (Gilberto António Gomes Ferraz e outros) – Manifestam-se contra o Projecto de Lei n.º 562/X/3.ª (PS), que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência.
VOTAÇÕES às 12h00
Orçamento de rigor - artigo no jornal Povo de Guimarães
Desde os anos 80 que uma certa filosofia económica foi tomando conta do pensamento global, da comunicação social especializada e que passava, entre outras, pela defesa intransigente da ideia de auto-regulação dos mercados, a tal “mão invisível”, agora aplicada ao mundo financeiro. Aliou-se aqui a necessidade, diziam, de um Estado mínimo, a par da descredibilização da política. Foi um caminho que fez o seu percurso e poluiu muitas mentes. É, sim, altura da política assumir o seu papel fundamental – o de apresentar um caminho, respostas prontas e consistentes para fazer face a um momento difícil. É hoje fácil encontrar pessoas, analistas e comentadores a defender uma nova postura do Estado no domínio financeiro.
2008-10-24
Orçamento de rigor
Desde os anos 80 que uma certa filosofia económica foi tomando conta do pensamento global, da comunicação social especializada e que passava, entre outras, pela defesa intransigente da ideia de auto-regulação dos mercados, a tal “mão invisível”, agora aplicada ao mundo financeiro. Aliou-se aqui a necessidade, diziam, de um Estado mínimo, a par da descredibilização da política. Foi um caminho que fez o seu percurso e poluiu muitas mentes. Não é o fim do capitalismo, nem da sociedade de livre mercado tal como o conhecemos, mas nada pode ficar como antes. Uma ética da responsabilidade deve estar em cima da mesa e ser assumida em toda a sua dimensão. Esperemos que a Europa consiga tomar uma posição conjunta e apareça no contexto internacional de uma forma unida. Não é matéria, nem altura, para países, de forma isolada, resolverem os seus problemas. É, sim, altura da política assumir o seu papel fundamental – o de apresentar um caminho, respostas prontas e consistentes para fazer face a um momento difícil. É hoje fácil encontrar pessoas, analistas e comentadores a defender uma nova postura do Estado no domínio financeiro. É neste enquadramento que o Orçamento do Estado para 2009 foi apresentado. Um OE de rigor – que não aumenta o défice público em comparação com a previsão para este ano; de responsabilidade social – porque apoia as famílias e as Pequenas e Médias Empresas e realista – porque acomoda o crescimento económico à situação internacional, mantendo a perspectiva de crescimento positivo, ao contrário de muitas outras economias europeias. As famílias terão uma protecção ao seu património imobiliário, para aqueles casos de dificuldades em cumprir os compromissos bancários, aumentam os apoios às despesas escolares e nas deduções no IRS das despesas dos empréstimos da habitação. As empresas terão uma redução do IRC, do Pagamento por Conta e será criado uma linha de crédito com bonificação de juros, no valor de 1.000 MEuros. Uma nota final, para a proposta de alteração da lei de cálculo de pensões que abrangerá cerca de 40.000 beneficiários, com longas carreiras contributivas, e remunerações variáveis ao longo da vida, permitindo que seja recalculado para obter a melhor pensão em função dos dois regimes em vigor. Têm sido colocadas várias situações concretas na nossa região e que, automaticamente, em conformidade com a lei, serão beneficiados a partir de 2009.
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