No passado dia 14 de Junho o Governo, através da publicação do Decreto-Lei nº 67-A/2010, identificou os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, onde actualmente se encontra instituído o regime sem custos para o utilizador (SCUT).

 

 

Entre as SCUT abrangidas por aquele diploma encontra-se a A28 que liga a Cidade do Porto à Cidade de Viana do Castelo.

 

 

Com a introdução de portagens na A28 é previsível um aumento de tráfego nas Estradas Nacionais, alternativas ao percurso de auto-estrada.

 

 

É precisamente no troço da EN13, Viana do Castelo – Esposende, que se situa a Ponte de Fão a qual, por decisão da Estradas de Portugal, IP, limita a circulação a veículos pesados, certamente, por não reunir todas as condições de tráfego necessárias para que este tipo de veículos circulem em total segurança.

 

 

A concretizar-se um aumento exponencial no tráfego naquela via importa garantir níveis de segurança rodoviária sólidos no atravessamento da Ponte de Fão por veículos pesados, sejam eles de mercadorias ou passageiros.

 

 

 

 

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados eleitos pelo Circulo Eleitoral de Braga, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes questões:

 

 

a)    A Ponte de Fão, na Estrada Nacional 13, troço Viana do Castelo - Esposende, reúne as condições de segurança exigíveis para o trânsito de veículos pesados?

 

b)     Estão previstos investimentos na Ponte de Fão de modo a suprir eventuais limitações estruturais já identificadas e que levaram à implementação de medidas de condicionamento de circulação de veículos pesados, nomeadamente, em função do peso?